Contrato de Gaveta de Compra e Venda de Imóvel

A importância de um contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

O contrato de gaveta de compra e venda de imóvel é um acordo firmado entre comprador e vendedor que confirma formalmente as condições da negociação, mas sem o registro em Cartório de Imóveis.

Comum em imóveis sem matrícula (não registrados), ou em acordos nos quais a atualização da matrícula ocorrerá em outro momento, ele assegura os direitos e obrigações de ambas as partes, evitando que uma das partes desfaça a negociação.

Ele também ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a negociação do imóvel, como:

• Identificação e qualificação das partes.
• Descrição completa do imóvel e seu endereço.
• Valor total do imóvel e da negociação e a forma de pagamento.
• Data da entrega do imóvel.
• Responsabilidades com impostos e financiamento, caso existente.
• Obrigações e os direitos de cada parte.
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional).
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

A ausência de um contrato na negociação de um imóvel pode gerar riscos, como falta de comprovação dos termos acordados, pagamentos indevidos ou sem cronograma, dificuldades na transferência da propriedade, disputas sobre o estado de entrega e insegurança jurídica em conflitos.

Portanto, embora não formalize a transferência, o contrato de gaveta protege as partes envolvidas, evitando disputas judiciais.

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Quais são as diferenças entre contrato de compra e venda e contrato de gaveta?

Apesar de ambos envolverem uma negociação de um imóvel e tenham suas cláusulas parecidas, esses contratos diferem em seu objetivo.

O contrato de gaveta é considerado um acordo informal de uma negociação de um imóvel, utilizado principalmente quando não é possível fazer a transferência oficial da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Esse contrato pode ser aplicado em três situações principais:

• Imóveis financiados: Quando o vendedor ainda está pagando um financiamento e o comprador assume a dívida sem a aprovação do banco.
• Imóveis sem escritura: Quando o imóvel não tem documentação oficial, e a venda ocorre sem a possibilidade de registro no cartório.
• Momento de uma das partes: Quando uma das partes está impossibilitada, independentemente do motivo, de registrar o imóvel.

Apesar de ser informal, ele é válido judicialmente, podendo ser utilizado como um importante instrumento legal para comprovar que a negociação foi efetivada.

Contrato de gaveta para imóvel sem escritura

O contrato de gaveta é muito utilizado para negociar imóveis sem escritura, casos onde o imóvel ainda não foi registrado no cartório. Isso pode ocorrer por vários motivos, como:

• O imóvel faz parte de um loteamento ou condomínio ainda irregular.
• A propriedade nunca teve uma escritura formalizada.
• O processo de regularização ainda não foi concluído.

Nesses casos, o contrato de gaveta serve como um documento legal particular que registra a negociação entre as partes, servindo até mesmo como um instrumento judicial caso seja necessário.

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Qual é a importância de um laudo de vistoria na negociação de um imóvel?

Para garantir uma transação segura e sem surpresas desagradáveis, é recomendável que um laudo de vistoria do imóvel seja anexado ao contrato de compra e venda.

Esse documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo minuciosamente as condições do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, entre outros detalhes relevantes.

Com a entrega das chaves, é fundamental que o laudo seja utilizado como base para verificar se houve dano ao imóvel. Caso seja constatada qualquer irregularidade, o comprador tem o direito de recusar a entrega até que as devidas reparações sejam realizadas e comprovadas pelo laudo. Por sua vez, o vendedor pode recusar realizar reparos em danos que já foram citados no laudo do imóvel.

Para facilitar esse processo, fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanhará o contrato. Utilize-o como uma ferramenta importante para proteger seus direitos e garantir uma negociação transparente e segura. Esse documento deve ser elaborado em duas vias, assinadas por ambas as partes, e anexado ao contrato de compra e venda do imóvel.

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É possível vender entre particulares um imóvel ainda financiado?

Ao negociar a venda de um imóvel que ainda está financiado, é recomendado que a negociação seja feita mediante aprovação da instituição financeira responsável pelo financiamento, pos ela detém a propriedade até que o financiamento seja quitado.

No entanto, em alguns casos, o imóvel ainda financiado pode ser vendido para um novo comprador. Mas existe neste caso o risco de o comprador não continuar quitar as parcelas, ficando o vendedor ainda responsável pelos pagamentos perante a instituição.

Para minimizar esses riscos, é fundamental que o contrato de compra e venda seja elaborado com muita cautela, incluindo cláusulas que assegurem os direitos e obrigações de ambas as partes.

Além disso, o contrato também servirá como instrumento judicial para que o vendedor possa reivindicar judicialmente os valores devidos pelo comprador, bem como eventuais perdas e danos causados.

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Quais são os documentos recomendados para acompanhar o contrato de gaveta?

É recomendado anexar os seguintes documentos, originais ou cópias, no contrato firmado:

1. Carteira de identificação dos signatários (comprador, vendedor e testemunhas);
2. CPF de todos os signatários;
3. Certidão de nascimento, ou de casamento, do comprador e do vendedor;
4. Estatuto social ou ato constitutivo caso uma das partes tenha natureza de pessoa jurídica;
5. Laudo de vistoria do imóvel.

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Como fazer um contrato de gaveta de compra e venda?

Criar um contrato de gaveta pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o prazo para o pagamento e entrega do imóvel, os valores acordados e sua forma de pagamento e as responsabilidades de cada parte.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão do contrato e regras do financiamento, caso existente, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de laudo de vistoria do imóvel (grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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O que um contrato de gaveta de compra e venda de imóvel deve ter?

Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias específicas e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar no contrato:

1. Identificação das partes: Dados do vendedor e comprador (nome, identidade, CPF, endereço, contato).
2. Descrição do imóvel: Detalhes do imóvel, como localização, metragem e benfeitorias.
3. Valor e forma de pagamento: Valor total, forma de pagamento (à vista, parcelado) e responsabilidades fiscais.
4. Financiamento (caso existente): Termos caso o imóvel tenha financiamento.
5. Vistoria e entrega: Prazos e condições para vistoria e entrega do imóvel.
6. Responsabilidades do comprador e vendedor: Obrigações de cada parte, incluindo quitação de dívidas e pagamentos.
7. Rescisão (opcional): Condições de rescisão e penalidades.
8. Resolução de disputas: Métodos de resolução de litígios (mediação, arbitragem).
9. Foro: Jurisdição para resolução de disputas.
10. Assinaturas: Espaço para as assinaturas do vendedor e do comprador e a data de assinatura.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de gaveta de compra e venda de imóvel:

Como formalizar um contrato de gaveta de maneira mais segura?

Para tornar o contrato de gaveta mais seguro, é recomendável incluir cláusulas claras e detalhadas sobre as obrigações das partes, fazer um levantamento minucioso da situação jurídica do imóvel e registrar o contrato no cartório de imóveis.

É preciso ter a assinatura do cônjuge na negociação de um imóvel?

As negociações envolvendo um imóvel em que uma das partes seja casada, por recomendação, devem ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.

É possível vender um imóvel que está financiado?

O recomendado seria efetuar a transferência do financiamento para a pessoa que está comprando. Mas caso isto não seja possível, pode, por meio do contrato, estabelecer a responsabilidade das parcelas pendentes ao comprador.

Quais são as diferenças entre um contrato de gaveta e uma escritura pública de compra e venda?

A principal diferença é que a escritura pública de compra e venda é um documento oficial que confere ao comprador a propriedade legal do imóvel, enquanto o contrato de gaveta é um acordo informal.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de imóvel de gaveta para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de gaveta compra e venda de imóvel:

• Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de um imóvel, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que o está adquirindo).
• Vistoria: processo no qual o imóvel é inspecionado para verificar seu estado geral
• Valor de Mercado: preço estimado do imóvel no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Imposto incidente sobre a transmissão da propriedade do imóvel, a ser pago pelo comprador.
• Anuência de Terceiros: Concordância de herdeiros ou terceiros, quando necessário, para garantir a validade e segurança da negociação.
• Matrícula do Imóvel: Registro oficial que comprova a propriedade do imóvel.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de imóvel.

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Legislação aplicável

O contrato de gaveta compra e venda de imóvel é regido pelas seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº Lei nº 13.097/2015;
• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 21 de janeiro de 2026.